Revisão do sistema de novos julgamentos Revisão da Lei de Processo Penal aprovada e promulgada em sessão plenária da Câmara dos Vereadores

No que diz respeito à revisão do sistema de novo julgamento, a Lei de Processo Penal revista, que inclui, em princípio, a proibição de recursos por parte dos procuradores contra a decisão de iniciar um novo julgamento, foi votada em sessão plenária da Câmara dos Conselheiros e aprovada por maioria de votos.