O acusado não pode reivindicar fiança à revelia por não apresentação de cópias da folha de acusação: decisão da Suprema Corte
⚡ Resumo rápido
A fiança à revelia só poderia ser reivindicada se a própria folha de acusação não fosse apresentada dentro dos 60 ou 90 dias legais de investigação, observa a sentença.
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