O Tribunal Constitucional aprovou a Lei Regulamentar n.º 35.24 que determina as condições e procedimentos para pleitear a inconstitucionalidade de uma lei, declarando que todas as suas disposições não entram em conflito com as disposições da Constituição.     O tribunal já havia se pronunciado sobre versões anteriores do mesmo texto, decidindo que algumas das disposições eram inconstitucionais, antes de confirmar na sua decisão final que vários artigos, incluindo […]