Em 15 de junho de 2026, o Tribunal Constitucional emitiu a Decisão nº 263/26 M.D., Processo nº: 313/26 relativa à lei relativa à organização da profissão de justiça. Esta decisão surge depois de o Tribunal Constitucional ter sido informado da carta de remessa que recebeu em 15 de maio de 2026, na qual (93) membros da Câmara dos Representantes solicitaram ao Tribunal Constitucional que decidisse sobre o cumprimento de 8 artigos da lei […]