O sistema de novo julgamento será revisto pela primeira vez após a guerra e a Lei de Processo Penal revista será promulgada. Será revisto a cada cinco anos após a aplicação.
⚡ Resumo rápido
O sistema de novo julgamento será revisto pela primeira vez após a guerra e a Lei de Processo Penal revista será promulgada. Será revisto a cada cinco anos após a aplicação.