Governo suspende multas em pedágio 'free flow' e dá prazo para tarifas vencidas Mais de 692 mil multas relacionadas ao sistema free flow foram anuladas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer) no Rio Grande do Sul. As regularizações decorrem de uma medida do Ministério dos Transportes. No total, até o momento 727.142 já solicitaram o cancelamento das multas devido ao não pagamento do pedágio junto ao órgão. Os condutores têm até novembro para solicitar a regularização. (Confira como fazer abaixo) 📲 Acesse o canal do g1 RS no WhatsApp 🔎 O free flow (fluxo livre) é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas que permite a cobrança automática da tarifa sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade. De acordo com o Daer, os pontos já saíram da carteira de quase 700 mil motoristas. O não pagamento de pedágio configura infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A resolução nº 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institui um regime de transição para a consolidação do modelo no Brasil. O órgão se comprometeu a viabilizar um sistema integrado para que se tenha acesso a informações de pagamento. A medida dá aos motoristas até 200 dias para quitar débitos do pedágio eletrônico e suspende a aplicação de multas no sistema free flow durante esse período. Ou seja, os usuários terão até 16 de novembro para pagar o que devem sem a cobrança de multas. O Daer informou que o sistema para o reembolso das multas pagas ainda está em desenvolvimento. “O Daer está desenvolvendo procedimento específico para atender aos requerimentos de devolução das multas enquadradas no art. 209-A. Tal procedimento tem por finalidade facilitar e agilizar a tramitação dos requerimentos, considerando o grande volume de autuações dessa natureza. Em breve, novas orientações serão divulgadas", manifestou-se o departamento. O novo entendimento do Ministério dos Transportes entendimento levou à suspensão de 3,4 milhões de multas em todo o país. Como recorrer da multa do pedágio eletrônico No caso da multa freeflow, o usuário precisa entrar com recurso, provar que fez o pagamento do pedágio e solicitar a restituição da multa. O motorista sempre tem a oportunidade de recorrer das infrações, e o processo depende do órgão que aplicou a multa, como Detran, Polícia Rodoviária Federal, DER, entre outros. Veja abaixo um passo a passo. Em geral, o processo começa com a apresentação da defesa de autuação. O motorista tem prazo de 30 dias para apontar eventuais erros antes mesmo de a multa ser aplicada. No caso do free flow, a multa já foi aplicada e o motorista precisa explicar isso no recurso. Essa primeira defesa deve ser analisada pelas autoridades em até 30 dias. Aqui é preciso provar que foi pago o pedágio devido. Se o recurso for indeferido, há prazo de 30 dias para recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão tem mais um mês para emitir o parecer. Se essa etapa for rejeitada, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um processo próprio de recurso, com formulários específicos. Pórtico do Free Flow no Rio Grande do Sul Gustavo Mansur/Palácio Piratini VÍDEOS: Tudo sobre o RS