A lei de aquisição de terras da Índia, a Lei de 2013, visa garantir a aquisição justa, a compensação e o reassentamento transparente para as famílias afectadas. Ela exige Avaliações de Impacto Social, audiências públicas e consultas com órgãos locais antes da aquisição. A lei detalha a compensação, incluindo multiplicadores de valor de mercado e solatium, e descreve esquemas de reabilitação para todas as famílias dependentes, com protecções especiais para comunidades tribais.