Revisão do sistema de tutela de adultos Revisão do Código Civil etc. promulgada em sessão plenária da Câmara dos Vereadores
⚡ Resumo rápido
O Código Civil revisto, que visa rever o sistema de tutela de adultos em que um terceiro gere bens em nome de pessoas com demência, etc., foi aprovado e promulgado por maioria de votos em sessão plenária da Câmara dos Vereadores.