A Direção-Geral dos Assuntos Judiciais do Conselho Superior da Autoridade Judiciária distribuiu uma exposição de motivos sobre os desenvolvimentos constantes da Lei n.º 03.23 relativa ao processo penal, no que diz respeito aos procedimentos de pronúncia da pena de morte. O memorando explicava que o direito à vida é um dos direitos fundamentais mais importantes e que a gravidade da pena de morte e os efeitos que dela podem resultar não podem ser remediados, especialmente em […]