O Tribunal Superior de Karnataka mantém a lei que permite à BWSSB instalar esgoto em propriedades privadas sem aquisição de terreno

Salientando que as disposições da Lei exigem que o BWSSB cause o mínimo de danos possível e determina a compensação integral pelos danos causados, o tribunal afirma que “o regime legal, portanto, não contempla a ocupação ou apropriação irrestrita de terras...”.