A ‘Lei de Erradicação de Informações Falsas e Manipuladas’ entra em vigor hoje… Preocupações com a violação da liberdade de expressão devido à arbitrariedade e ao uso excessivo de ações judiciais
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A ‘Lei de Erradicação de Informações Falsas e Manipuladas’ entra em vigor hoje… Preocupações com a violação da liberdade de expressão devido à arbitrariedade e ao uso excessivo de ações judiciais