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STF fixa regras para responsabilização das redes sociais

STF fixa regras para responsabilização das redes sociais

Tecnologia 17/06/2026 Observador 👁 4
⚡ Resumo rápido

Plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos, exceto quando demonstrarem "dúvida razoável quanto à ilicitude".

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