A Lei de Protecção da Criança criou desenvolvimentos importantes no sistema de direitos da criança do país
⚡ Resumo rápido
O responsável do Instituto de Investigação Judiciária, na reunião especializada “Avaliação das Conquistas e Desafios da Lei de Protecção da Criança e do Adolescente”, afirmou: Esta lei criou mudanças importantes no sistema de direitos da criança do país ao definir conceitos como mau comportamento, desatenção e negligência, bem como aumentar a idade de protecção para 18 anos.